Requerem seja encaminhado à Secretaria-Geral do Estado de Minas Gerais pedido de providências para a imediata regulamentação da Lei 24502, de 11 10 2023, que dispõe sobre a criação do selo Empresa Amiga dos Autistas e das Pessoas com TDAH, para que esse mecanismo possa ser, de fato, um facilitador da inclusão desse público no mercado de trabalho. 

Autoria: Deputada Maria Clara Marra (PSDB), Deputada Nayara Rocha (PP) e Deputado Rodrigo Lopes (UNIÃO)

Situação: Aprovado

Institui o Selo Amarelo da Luta contra a Endometriose e dá outras providências.

Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão

Acrescenta artigos à Lei nº 15.679, de 20/7/2005, que dispõe sobre o controle dos casos de epidermólise bolhosa.

Autoria: Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento pedido de providências para que sejam elaborados estudos, em parceria com suas entidades vinculadas, para avaliar a formulação de regulamento que permita a concessão do Selo Arte para iogurtes produzidos artesanalmente no Estado.

Autoria: Deputado Raul Belém (CIDADANIA), Deputado Coronel Henrique (PL) e Deputado Antonio Carlos Arantes (PL)

Situação: Aprovado

Cria o selo Amigo do Motorista no âmbito do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

Autoria: Deputada Maria Clara Marra (PSDB)

Situação: Pronto para ordem do dia em Plenário